Polícia Civil atualiza protocolo de atendimento a mulheres vítimas de violência em MS

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O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Polícia Civil, publicou uma Portaria Normativa que aprova um Protocolo de Atendimento para Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e de Gênero. O documento estabelece diretrizes para garantir um atendimento humanizado, proteção e evitar a revitimização, sendo obrigatório para todas as unidades policiais do Estado.

As principais diretrizes incluem acolhimento qualificado, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas e garantia de privacidade da vítima. O protocolo também destaca a importância das Salas Lilás para um atendimento seguro e acolhedor e será acompanhado de capacitação dos policiais para alinhamento às políticas públicas.

Esse avanço institucional busca reforçar a proteção e dignidade das mulheres, com um enfoque interseccional, e representa um marco na segurança pública no Estado.

O Governo do Estado, por meio da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), publicou a Portaria Normativa que aprova o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. O documento estabelece novas diretrizes obrigatórias para todas as unidades policiais do Estado, com caráter normativo e vinculante.

O protocolo foi elaborado por comissão interna, analisado por setores especializados e aprovado pela Delegacia-Geral, visando padronizar o atendimento policial, garantir acolhimento humanizado, evitar revitimização e alinhar a atuação da Polícia Civil à legislação vigente e às políticas públicas estaduais e nacionais de proteção à mulher.

Regras claras para atendimento e proteção

O protocolo deve ser observado por todas as unidades da Polícia Civil, incluindo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Salas Lilás e demais setores que realizam procedimentos relacionados a casos de violência doméstica e de gênero.

Entre as principais diretrizes estão:

• Atendimento humanizado e escuta qualificada
• Avaliação de risco com Formulário Nacional de Avaliação de Risco
• Solicitação de medidas protetivas e atuação em flagrante
• Coleta de provas e encaminhamento à rede de proteção
• Monitoramento de casos de alto risco, com prioridade para situações que possam evoluir para feminicídio
• Garantia de privacidade e proteção da vítima, impedindo contato com o agressor

As Salas Lilás, espaços especializados e reservados, passam a ter papel central, garantindo atendimento seguro, sigiloso e acolhedor.

Avanços institucionais e interseccionalidade

O delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, destacou que a atualização representa um avanço institucional:

“Assegura maior uniformidade de procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.”

A desembargadora Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ, reforçou a importância do protocolo:

“Adota uma perspectiva interseccional desde a acolhida humanizada, prevendo intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e com deficiência, e estabelece estratégias preventivas ao feminicídio, reafirmando o compromisso institucional com a proteção das mulheres.”

Capacitação e alinhamento às políticas públicas

O protocolo está alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública, ao programa Protege e às metas da Sejusp. Um dos desdobramentos é a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento à violência doméstica, garantindo o cumprimento das diretrizes.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, concluiu:

“O protocolo representa um marco na proteção das mulheres em Mato Grosso do Sul, fortalecendo a prevenção, a resposta policial e o respeito aos direitos humanos.”