Prefeitura de Corumbá atualiza licenciamento ambiental e amplia segurança jurídica

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A Prefeitura de Corumbá, por meio da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, publicou o Decreto n° 3.589, em 13 de fevereiro de 2026, que atualiza a regulamentação do licenciamento ambiental e revoga a norma anterior de 2001. A nova regulamentação introduz a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de impacto insignificante, desde que cumpram requisitos técnicos e não estejam em áreas protegidas.

O objetivo do decreto é desburocratizar o processo enquanto mantém a fiscalização e o controle ambiental. Além disso, fortalece a governança ambiental no município, garantindo maior transparência e eficiência administrativa.

Informações adicionais podem ser obtidas na Gerência de Licenciamento da Fundação.

A Prefeitura de Corumbá, por meio da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, publicou o Decreto nº 3.589, de 13 de fevereiro de 2026, que atualiza a regulamentação do licenciamento ambiental no município. A norma revoga o Decreto nº 150/2001, vigente há mais de 20 anos, e institui novos instrumentos de gestão no âmbito do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental.

Dispensa de licenciamento ambiental

Entre as principais mudanças está a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, que formaliza de maneira objetiva a dispensa para atividades consideradas de impacto ambiental insignificante.

As atividades enquadradas como passíveis de dispensa estão listadas em anexo específico do decreto e devem atender integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos, incluindo:

• Não estar situadas em áreas ambientalmente protegidas
• Não envolver manuseio ou armazenamento de produtos ou resíduos perigosos
• Respeitar limites de porte definidos na norma

O enquadramento baseia-se em parâmetros técnicos consolidados, considerando impactos ambientais e a existência de sistemas de controle capazes de mitigar efeitos, de modo que não seja necessário o processo formal de licenciamento.

Desburocratização e fiscalização

O decreto tem como objetivo desburocratizar procedimentos, sem prejudicar a fiscalização e o controle técnico exercidos pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal. A dispensa de licenciamento não exime o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental. Atividades enquadradas permanecem sujeitas a vistoria, acompanhamento e eventual autuação caso sejam constatadas irregularidades.

Governança ambiental fortalecida

Com a atualização normativa, Corumbá fortalece a governança ambiental, amplia a segurança jurídica, aumenta a eficiência administrativa e a transparência, além de reforçar a capacidade de monitoramento e fiscalização no município.

Contato e informações

Informações adicionais podem ser obtidas junto à Gerência de Licenciamento e Controle Ambiental da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal:

• Telefone: (67) 98191-0158
• E-mail: fmap.alvara@corumba.ms.gov.br

Atendimento presencial na sede da fundação