Mato Grosso do Sul utilizou apenas 6,63% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) entre 2019 e 2023, executando cerca de R$ 1,7 milhão dos R$ 29 milhões disponíveis, conforme auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A baixa execução dos recursos reflete ineficiência e falta de planejamento nas políticas penais, comprometendo sua efetividade. Além disso, a CGU identificou inconsistências em aquisições realizadas e a ausência de justificativas formais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário para o baixo uso dos fundos.
Embora os repasses anuais do Funpen sejam considerados insuficientes para o sistema prisional, a baixa execução contrasta com a justificativa anterior do governo estadual por maiores recursos federais, a qual foi rejeitada pelo STF.
Mato Grosso do Sul aplicou apenas 6,63% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) disponíveis entre 2019 e 2023, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União.
Dos R$ 29 milhões liberados para políticas públicas e investimentos no sistema penitenciário estadual, cerca de R$ 1,7 milhão foram efetivamente executados, conforme relatório do órgão federal.
Para a CGU, a baixa taxa de execução revela ineficiência significativa na utilização dos recursos destinados às políticas penais. A auditoria considerou diretrizes estabelecidas em 2020 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exigem planejamento adequado e execução eficiente dos recursos públicos voltados ao setor.
Segundo o relatório, a falta de planejamento e articulação entre as políticas penais e a execução financeira dificultou o atendimento de demandas prioritárias, comprometendo a efetividade das ações previstas.
A CGU também apontou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário não apresentou justificativas formais para o baixo uso dos recursos federais. Para o órgão de controle, a ausência de explicações levanta preocupações quanto à transparência e à responsabilidade na gestão dos valores públicos.
Em entrevista à auditoria, o então chefe da Divisão de Compras da Agepen afirmou, por meio de comunicação interna, que a baixa execução dos recursos estaria relacionada à burocracia nos processos de aquisições e contratações, ao número reduzido de servidores responsáveis pela execução dos fundos e à transversalidade de instituições estaduais envolvidas.
A CGU também analisou aquisições realizadas com recursos do Funpen e identificou inconsistências. Em uma adesão à ata de registro de preços para a compra de 120 radiocomunicadores, não houve comprovação de cotação adequada de preços.
De acordo com o relatório, a ausência de comprovação compromete a avaliação da vantajosidade da adesão e pode resultar em gastos excessivos e falta de transparência.
Embora o repasse anual do Funpen ao Estado, cerca de R$ 30 milhões, não seja considerado suficiente para custear todo o sistema prisional, a baixa execução dos valores contrasta com a argumentação adotada no fim da década passada pelo então governador Reinaldo Azambuja, de que seria necessária maior ajuda federal para financiar o sistema penitenciário.
Na época, o governo estadual acionou o Supremo Tribunal Federal para que a União custeasse despesas de presos oriundos de outros estados, detidos por tráfico de drogas em Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que se tratava de crime federal.
A ação foi rejeitada pelo STF, que entendeu que o suspeito deve responder pelo crime no foro onde foi preso.
Para 2026, o governo estadual prevê gasto de R$ 557 milhões com a Agepen. Desse total, R$ 263 milhões estão destinados ao pagamento de salários de policiais penais e R$ 140 milhões a despesas correntes.
