O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa de lixo em Campo Grande para 2026, devido a irregularidades como aumento sem aprovação legal e falta de transparência. A promotoria sugere que sejam mantidos os descontos históricos para pagamento. Em resposta, a Câmara Municipal votará em breve um projeto que visa suspender um decreto que aumenta essas taxas, o que pode afetar os valores do IPTU.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa de coleta e destinação do lixo em Campo Grande para o exercício de 2026. O parecer foi encaminhado neste sábado (31) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e atende a uma ação proposta pela Associação dos Advogados Independentes.
No documento, a promotoria sugere duas medidas principais:
Segundo o MPMS, os reajustes implementados pelo município podem causar prejuízos imediatos aos contribuintes, além de violarem princípios constitucionais.
Entre as irregularidades apontadas estão o uso de decretos para aumentar o IPTU e a taxa de lixo sem aprovação de lei, a ausência de transparência nos estudos técnicos que embasaram os novos valores e a reclassificação de imóveis, que resultou em elevação da cobrança para parte significativa da população.
A promotoria também questiona a redução dos descontos para pagamento à vista e parcelado sem o cumprimento do prazo legal mínimo de 90 dias. O parecer cita possível violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e à vedação de cobrança com efeito confiscatório.
De acordo com o MPMS, a análise não se restringe ao valor individual do imposto, mas à legalidade dos atos administrativos que instituíram a nova forma de cobrança. O órgão também reconheceu a legitimidade da Associação dos Advogados Independentes para propor a ação, uma vez que a medida afeta milhares de contribuintes em Campo Grande.
O parecer destaca que o lançamento do IPTU e da taxa de lixo teve como base leis e decretos recentes, sem a apresentação de estudos técnicos detalhados, audiências públicas ou divulgação clara dos critérios utilizados.
O Perfil Socioeconômico Imobiliário 2026 (PSEI 2026), adotado como referência para o cálculo da taxa de lixo, promoveu a reclassificação de mais de 60% dos imóveis urbanos, o que resultou em aumento da cobrança, sem respaldo legal, segundo o Ministério Público.
Diante do risco de danos de difícil reparação, o MPMS recomendou ao Judiciário a suspensão da cobrança até que as irregularidades sejam sanadas. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, que deverá decidir se acata ou não a recomendação.
Na próxima terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26.
A proposta suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para 2026. A decisão pode impactar diretamente os valores dos carnês do IPTU, que registraram aumento após a elevação da taxa de lixo e a redução dos descontos adotadas pela prefeitura.
