Refis 2025 começa na próxima semana com descontos de até 80% em juros e multas

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O Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 de Campo Grande começará em 5 de novembro e vai até 12 de dezembro, oferecendo a quitação de dívidas municipais com descontos de até 80% em juros e multas. O programa é abrangente, incluindo IPTU e ISS, e permite negociações tanto para débitos tributários quanto não tributários. As condições incluem pagamento à vista com desconto de 80%, parcelamento em até 60 vezes, e a nova Transação Fiscal que oferece opções para grandes devedores a partir de R$ 150 mil. Os contribuintes podem participar consultando débitos e formalizando acordos pelo site oficial ou através de atendimentos presencias e via WhatsApp.

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 da Prefeitura de Campo Grande terá início na próxima quarta-feira (5) e seguirá até 12 de dezembro. A iniciativa oferece a possibilidade de quitação de dívidas com descontos de até 80% em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas com débitos até 10 de novembro deste ano.

O programa abrange IPTU, ISS, taxas de alvará e outras tarifas municipais, permitindo a negociação de débitos tributários e não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou em processo judicial.

Entre as principais condições estão:

• Pagamento à vista com 80% de desconto sobre juros e multas;

• Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e até 18 vezes para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;

• Descontos adicionais para contribuintes com parcelamentos em andamento, ao regularizar parcelas vencidas;

• Multas administrativas com 80% de desconto no pagamento à vista.

Transação Fiscal: nova alternativa para grandes devedores

A Lei Complementar nº 550, publicada em 27 de outubro de 2025, criou a figura da Transação Fiscal, mecanismo que permite negociações específicas entre a Prefeitura e contribuintes com dívidas a partir de R$ 150 mil.

A modalidade possibilita parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF). O processo considera a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, buscando soluções flexíveis e efetivas para a recuperação de créditos municipais.

Como participar do Refis

Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem protestar as dívidas em cartório antes de iniciar processo judicial, o que pode resultar em restrições de crédito. O Refis foi criado justamente para evitar essa situação, permitindo que o cidadão negocie antes que o débito seja protestado.

Os contribuintes podem consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site: refis.campogrande.ms.gov.br.

Também é possível negociar pelos seguintes canais:

WhatsApp: (67) 4042-1320 – de segunda a sexta, das 7h às 19h;

Atendimento presencial: CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.