O Comando da Aeronáutica, por meio do Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA), oficializou o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo Público de Inocência, em Mato Grosso do Sul. A portaria, assinada pelo diretor do ICA, Coronel Aviador Devilan Dutra Paulon Júnior, foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União.
O plano estabelece restrições ao uso do solo no entorno da pista, com o objetivo de garantir a segurança das operações aéreas. Entre as regras, estão limites para a altura de edificações, antenas e outras estruturas que possam interferir nas áreas de aproximação e decolagem das aeronaves.
Com a publicação, as determinações do PBZPA passam a ter força de lei e deverão ser incorporadas pela Prefeitura de Inocência no Plano Diretor e na legislação de zoneamento urbano. A medida abre caminho para a regularização e o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do município.
Na mesma edição do Diário Oficial, o ICA também revogou planos de proteção referentes a sete aeródromos e helipontos localizados nos estados de Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Tocantins.
