Ribas do Rio Pardo se tornou o primeiro município de Mato Grosso do Sul a colocar em prática a chamada Lei do Citrus. A cidade sancionou a Lei Municipal nº 1.536/2025, publicada no Diário Oficial em 17 de setembro, que institui Áreas de Proteção Fitossanitária (APF) e proíbe o plantio, transporte, comércio e produção da murta (Murraya paniculata) em todo o território. A medida segue as diretrizes da Lei Estadual nº 6.293/2024 e marca um avanço na consolidação da citricultura no Estado.
A nova legislação estabelece ainda um vazio sanitário de 5 quilômetros em torno de áreas comerciais registradas de produção de cítricos. Nesse perímetro, fica proibido o plantio e replantio de espécies hospedeiras de pragas, como murta e limoeiro-cravo, além de outras que venham a ser definidas em regulamento técnico. Proprietários que possuírem plantas dessas espécies terão 90 dias para erradicação, sob risco de multa e remoção compulsória.
“A decisão de Ribas do Rio Pardo demonstra o engajamento dos municípios com a política estadual de defesa fitossanitária. Essa é uma medida fundamental para garantir segurança aos investimentos que estão chegando e consolidar a citricultura como nova fronteira produtiva em Mato Grosso do Sul”, destacou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
A Lei Estadual nº 6.293/2024, que orienta as ações municipais, já havia proibido em todo o território sul-mato-grossense o plantio e comércio da murta — hospedeira do psilídeo transmissor do greening (Huanglongbing – HLB), considerada a doença mais destrutiva da citricultura. A legislação também prevê a erradicação de plantas contaminadas e a criação de áreas livres da praga.
Com esse reforço, Mato Grosso do Sul ganha destaque nacional como nova fronteira da produção de laranja. Atualmente, o Estado soma 20 mil hectares de pomares já implantados, com projeção de alcançar 30 mil hectares até o fim de 2025. Grandes indústrias de suco e produtores já anunciaram investimentos, motivados pelo ambiente de segurança fitossanitária estabelecido pela lei estadual e fortalecido pelas ações locais.
O Governo do Estado ainda firmou acordo com o Fundecitrus (Fundo de Defesa da Citricultura), que mantém um engenheiro agrônomo dedicado exclusivamente a Mato Grosso do Sul, com a missão de acompanhar os produtores e orientar sobre boas práticas de manejo.
“Mato Grosso do Sul está se consolidando como referência nacional no combate ao greening e projeta um futuro de protagonismo na produção de laranja e derivados, aliando tecnologia, legislação e investimentos privados”, completou Jaime Verruck.
