A Justiça determinou a reabertura do prazo de inscrições no concurso público da Câmara de Vereadores de Ladário, em Mato Grosso do Sul, por pelo menos 21 dias. A prova teórica, que seria aplicada neste domingo (10), segue suspensa.
A decisão é do juiz Jessé Cruciol Júnior, da 2ª Vara Cível de Corumbá, que apontou que o edital não previa a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, nem mencionava a exigência legal. Além de retificar o documento, o magistrado determinou que a Câmara e a banca organizadora façam ampla divulgação das mudanças, permitindo a inscrição de novos candidatos cotistas e a readequação das inscrições já realizadas.
Em nota, o presidente da Câmara, Jonil Barcellos, afirmou que o processo foi conduzido dentro da legalidade, mas reconheceu que houve erros da banca organizadora. Segundo ele, está sendo cobrada agilidade para que uma nova data da prova seja definida o quanto antes.
De acordo com o Ministério Público, a legislação federal prevê a reserva de 30% das vagas para esses grupos em concursos públicos. O certame oferece 10 vagas, com salários entre R$ 1.566,50 e R$ 4.466,75, além de cadastro de reserva, para candidatos de níveis fundamental, médio e superior.
