O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a realização de um novo monitoramento para avaliar o cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que trata do Sistema de Transporte Público de Campo Grande.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (31) e tem como base o descumprimento de cláusulas do acordo, firmado em 2020.
A decisão atende à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, instaurada pela Câmara Municipal de Campo Grande.
O TAG foi assinado em 30 de novembro de 2020 entre a Prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), a Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran), o Consórcio Guaicurus e o TCE-MS, com anuência da Câmara Municipal. O acordo estabeleceu prazos para o cumprimento de uma série de obrigações.
De acordo com o Tribunal de Contas, o termo busca soluções para os problemas enfrentados pelo transporte coletivo da Capital, incluindo a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos, a renovação da frota e o enfrentamento de falhas administrativas que afetam o atendimento aos usuários.
