O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16) em votação simbólica na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta, enviada pelo governo federal, prevê isenção do IR para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais, além de redução parcial do imposto para rendas de até R$ 7 mil. Agora, o texto segue para votação no plenário, prevista para agosto.
O relator Arthur Lira (PP-AL) ampliou o limite de redução parcial para R$ 7.350,00. Também foi incluída uma alíquota extra progressiva de até 10% para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil mensais). Aqueles que recebem a partir de R$ 1,2 milhão por ano pagarão a alíquota máxima de 10%.
“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada vez mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, declarou Lira após a aprovação.
Para Rubens Pereira Júnior (PT-MA), presidente da comissão especial, a proposta corrige distorções do sistema tributário brasileiro. “No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.
O parecer manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, com exceções para remessas destinadas a governos estrangeiros (havendo reciprocidade), fundos soberanos e entidades que administrem benefícios previdenciários. Também foi mantida a cobrança de 10% sobre dividendos recebidos por pessoas físicas no Brasil, caso o valor ultrapasse R$ 50 mil por empresa.
Em relação aos títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, o texto manteve a exclusão desses ativos da base de cálculo do imposto mínimo efetivo para alta renda, apesar de recente medida provisória do governo que retirava essa isenção.
Outro ponto é o mecanismo de compensação de possíveis perdas de arrecadação do IR para estados e municípios. Estima-se que, entre 2026 e 2028, o governo federal arrecade um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor que poderá ser utilizado para cobrir eventuais quedas de receita de entes federativos devido à redução da arrecadação do imposto sobre rendimentos de servidores.
A proposta também prevê neutralidade tributária. Caso a arrecadação federal ultrapasse o necessário para compensar as isenções, o excedente deverá ser utilizado para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano seguinte. A CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.
“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito”, acrescentou.
