Resolução autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos com restrições
Norma do Conselho Federal de Farmácia regulamenta prática já prevista em lei
Por Andrella Okata
Desde a última segunda-feira (17), farmacêuticos estão autorizados a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A medida foi oficializada por meio de resolução publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) no Diário Oficial da União e recebeu apoio do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS). De acordo com o assessor técnico do CRF-MS, Ronaldo Costa, a resolução apenas formaliza uma prática já prevista na Lei Federal nº 13.021, em vigor há mais de 10 anos. "A diferença é que agora o profissional terá um documento formal da prescrição", explicou. A norma permite que farmacêuticos renovem prescrições médicas e realizem exames físicos para avaliação de sinais e sintomas, além de solicitar e interpretar exames laboratoriais. No entanto, apenas profissionais com especialização em Farmácia Clínica poderão prescrever medicamentos. Medicamentos de categoria especial, como os de tarja preta, permanecem restritos a médicos.
O CFF argumenta que a prescrição farmacêutica está alinhada às diretrizes curriculares do curso de Farmácia e não interfere nas atribuições médicas. Segundo o conselho, restringir a prescrição exclusivamente a médicos poderia comprometer políticas públicas de saúde, incluindo o funcionamento do SUS.